DOC. 926.5968.6592.9673

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO CONJUNTO 75/2018/TJMG. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, em razão do não pagamento das custas prévias. O apelante sustenta que, nos termos do Provimento Conjunto 75/2018 do TJMG, as custas do cumprimento de sentença são devidas ao final do processo e requer o prosseguimento do feito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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