TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.
Recurso da Defesa. Pretensão de reconversão da pena para pagamento de prestação pecuniária ou de alteração de uma das condições do regime aberto para que o sentenciado possa se ausentar da comarca a trabalho, sem prévia autorização judicial. Impossibilidade. O sentenciado, conquanto intimado para dar início ao cumprimento da pena, não compareceu perante o ofício judicial, razão pela qual o Juízo, acertadamente, converteu as penas alternativas em sanção segregativa. Não interposição de recurso contra essa decisão. Questão preclusa. Ademais, a pretendida reconversão, que se traduz em nova substituição, não possui amparo legal. Necessidade de estrito cumprimento das condições. Proibição de se ausentar da comarca é condição obrigatória. LEP, art. 115, III. Decisão mantida. Agravo improvido
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