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DOC. 926.6204.8012.6677

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS. INCONFORMISMO DA REQUERENTE, AO ARGUMENTO DE QUE OS ESCLARECIMENTOS DA PERITA SÓ FORAM APRESENTADOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 382, NÃO É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS AUTOS DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, A NÃO SER EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA PELO REQUERENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPOTESE EM TELA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso não conhecido.

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