DOC. 926.9684.8784.0629

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - VALOR DA CAUSA -

Empresa que pretende a reforma da decisão de origem, que acolheu a Impugnação ao valor da causa para que correspondesse ao valor do contrato licitado - Ação de origem na qual a empresa pretende a declaração de nulidade do ato administrativo que classificou a vencedora e, por consequência, a sua reclassificação em primeiro lugar - Reconhecimento de nulidade que resultará na classificação da empresa como vencedora do certame e na adjudicação do objeto em seu favor - Ação que discute a própria validade do contrato - Conteúdo econômico contatual que é indissociável da demanda - Proveito econômico que se confunde com o valor do contrato - Caso que diverge de outros julgados por este E. TJSP - Inteligência dos arts. 291 e 292, II, do CPC - Decisão mantida.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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