TJSP. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Documento particular - Contrato de Cartão de Crédito - Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 924, V - Caso que guarda a peculiaridade de que a ordem de arquivamento se deu para aguardar o julgamento de recurso de apelação interposto em embargos de terceiro - Acórdão dos embargos de terceiro que transitou em julgado em agosto/2012 - Exequente que era parte naquele feito, de tudo tendo plena ciência - Desnecessidade de certificação no cumprimento de sentença ou de nova intimação para impulso do executivo - Processo que permaneceu sem movimentação de agosto/2012 a dezembro/2022 - Ausência de prazo de suspensão fixado pelo juiz - Início do prazo prescricional que se dá após o transcurso de 01 (um) ano do arquivamento ou último ato processual, no caso, o trânsito em julgado do acórdão prolatado nos embargos de terceiro - Inércia da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional da ação (CC, art. 206, §5º, I) - Incidência do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do C. STF - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ) do E. STJ - Contraditório devidamente observado - Prescrição intercorrente bem decretada - Sentença de extinção do processo confirmada.
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