TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. Caso em exame: O autor alega que houve a contratação de empréstimos junto ao banco réu não reconhecidos e desvio de seus proventos para conta corrente não reconhecida vinculada a ré, esclarecendo ter sido vítima de fraude. A sentença julga procedentes os pedidos para declarar a inexistência da dívida, determinar a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes, condenar a ré a pagar verba indenizatória por dano moral no valor de R$ 6.000,00, a devolver, em dobro, os valores comprovadamente descontados e a arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apelo da ré.
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