TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por Francisco da Silva contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Várzea da Palma/MG, que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos nos autos de Ação de Usucapião. O recorrente alegou preencher os requisitos da usucapião especial urbana, invocando posse mansa e pacífica por mais de 28 anos, e impugnou a validade de um contrato de parceria agrícola não assinado por seu genitor. A sentença recorrida foi impugnada por meio de duas apelações distintas.
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