TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DO § 1º, Da Lei 10.820/03, art. 1º. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação contratual, inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. O autor alegou que o contrato celebrado com a parte ré, de Cédula de Crédito Bancário, comprometeu cerca de 55% de sua aposentadoria, ultrapassando o limite legal de 35%, conforme prevê o CDC, art. 6º. O pedido do autor consiste na limitação dos descontos a 35% ou no máximo 45% de seus rendimentos líquidos, com o reconhecimento da inexigibilidade do débito e indenização por danos morais.
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