DOC. 927.5391.8137.8836

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES. APELAÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL QUE PLEITEIA A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA E CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I.

Caso em Exame. 1 A Autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação movida contra as rés (Plano de saúde e Hospital), objetivando a concessão confirmação da de medida liminar para internação e realização de exames, alegando urgência médica. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve nulidade processual por ausência de intimação dos advogados da corré Associação Hospitalar Casa de Saúde de Santos, o que comprometeria o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de Decidir. 3. Verificou-se que as patronas da corré Associação Hospitalar Casa de Saúde de Santos não foram cadastradas no sistema, resultando na falta de intimação de todos os atos processuais posteriores à contestação por ela apresentada, em violação ao art. 272, § 2º e 5º do CPC.4. A ausência de intimação caracteriza nulidade processual insanável, que impede o conhecimento do recurso e exige a anulação dos atos processuais desde a publicação de fl. 159. IV. Dispositivo e Tese. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO, posto que prejudicado, ante a nulidade processual verificada. SENTENÇA ANULADA de ofício. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação dos advogados regularmente constituídos acarreta nulidade processual. 2. A nulidade processual pode ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Legislação Citada: CPC/2015, art. 272, § 2º e 5º; art. 278, parágrafo único; art. 337, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000544-78.2023.8.26.0223, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1001058-64.2022.8.26.0191, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2024. TJSP, Apelação Cível 0000364-66.2021.8.26.0444, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2024

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).