DOC. 927.5636.0729.8239

TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. VICIO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. CERCEIO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. LAUDO INCONCLUSIVO. COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. SENTENÇA CASSADA.

Se houver inconclusão em relação ao grau de incapacidade do autor, ou ao nexo causal, necessária a intimação do perito para prestar os esclarecimentos requeridos pela parte, a fim de aferi-lo. Acaso haja julgamento antes de que isso ocorra, restará caracterizado cerceio de defesa, ensejando a nulidade da sentença.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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