TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INTERESSE PÚBLICO - POSSE DE TERRA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
Ausência de manifestação do Ministério Público para atuação como fiscal da lei - Violação do art. 178, I e III, do CPC - Prejuízo processual referente à possibilidade de dano ao erário público - Procuradoria de Justiça que postulou pelo reconhecimento da nulidade da decisão, em atenção à regra contida no art. 279, §2º, do CPC - Recurso parcialmente provido, com observação.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito