TJSP. APELAÇÃO -
Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Segurado aposentado que trabalhou por mais de 10 (dez) anos na empresa - Beneficiário de contrato coletivo de assistência médica - Pretensão de afastar majoração da contraprestação pecuniária do plano de saúde, sob o argumento de infringência às disposições da Lei 9656/98, art. 31 e do CDC - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Preliminar de cerceamento de defesa rechaçada - Hipótese na qual o conjunto probatório amealhado nos autos indica inexistência de majoração abusiva da mensalidade do plano de saúde, senão a cobrança de sua integralidade, haja vista a extinção do subsídio parcial suportado pela então empregadora - Inexistência de segregação de carteiras ou formas de custeio distintas entre os funcionários da ativa e os inativos - Matéria controvertida, ademais, que já está pacificada no Colendo STJ, em sede de recurso repetitivo, através do «Tema 1.034», que fixou entendimento sobre as condições assistenciais e de custeio do plano de saúde para manutenção de beneficiários inativos, submetidos às disposições do art. 30 e 31 da Lei 9656/1998 - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido.
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