TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Trata-se de Apelação Cível interposta por SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES em face da sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por JOSE MIGUEL SOBRINHO NETO, que questionou descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contribuição sindical. O autor alegou que não autorizou os descontos e não firmou contrato com a parte ré, requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro e a reparação por danos morais.
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