TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS EM 30% SOBRE OS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA. PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO art. 109, I DA CF/88. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 859/STF, EIS QUE NÃO VERIFICADA A INSOLVÊNCIA CIVIL CAPAZ DE JUSTIFICAR A EXCEÇÃO PREVISTA NO ALUDIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE SE RESTRINGE ÀS DEMANDAS QUE OBSERVEM O RITO ESPECÍFICO DAS AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO PREVISTAS NO art. 104-A E 104-B DO CDC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 303 DESTE ETJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE SE IMPÕE.
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