TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE SEM PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA. POSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por ANDRÉ MARTINEZ FERRAZ e LUCIANE APARECIDA BERDUM SOARES FERRAZ contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu, que, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por CENTRAL FOTOVOLTAICA BOA SORTE 9 SPE LTDA. deferiu liminar de imissão provisória na posse da área descrita, condicionada ao depósito da indenização ofertada pela autora. A parte agravante alega ausência de prévia avaliação judicial e violação ao direito de propriedade e ao princípio da justa indenização prévia.
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