DOC. 927.9348.9371.3822

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação. Insurgência. Admissibilidade. Documentos constantes dos autos que sugerem elementos relevantes de incapacidade do agravante no momento de sua citação. não são capazes de afastar a validade do ato. Anulação da sentença que deve ser proposta por ação própria, assinado o prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado desta decisão. Antecipação de tutela mantida com suspensão de todos os atos de cumprimento de sentença. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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