DOC. 927.9542.5700.4041

TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Ré confessa. Prova segura. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor da res furtiva que não pode ser considerado insignificante. Arrependimento posterior caracterizado. Voluntariedade demonstrada pela prova oral produzida. Ré detida quando entregava as roupas furtadas a um mototáxi, contratado para a devolução dos bens. Dosimetria mitigada. Redução da pena em razão do arrependimento posterior. Regime prisional aberto e substituição por pena restritiva de direitos preservados. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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