TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - DESISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - CABIMENTO.
É cabível a fixação de honorários nos embargos à execução extintos por desistência dada a autonomia da ação em relação ao processo executivo e considerando o disposto no CPC, art. 90, caput.
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