TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.
Pretendida a fixação do regime inicial fechado (Ministério Público). Pleiteado, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade das provas. No mérito, a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a redução da basilar, a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos (Defesa).
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