TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Pretensão de revisão contratual c/c nulidade de cláusulas contratuais c/c indenizatória. Contrato de Marketplace. Revisão judicial imposta ao pactuado. Nova interpretação dada a cláusula 7.1.2 de contrato (¿Termos e Condições Gerais¿). Devolução dos valores pagos a título de comissão. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Contrato de Marketplace que se revela como de direito comum. Intervenção revisional, pelo Judiciário, restrita apenas aos casos de ilegalidade ou afronta expressa a legislação de regência. Situação que não se verifica. Obrigação de meio, e não de resultado, como resulta da leitura de todo o pactuado entre litigantes. Responsabilidade pelo aderente, quanto às consequências e reclamações dos consumidores, que devem ser arcados pelo mesmo e não pela parte demandada, operadora do Marketplace. Ausência de comprovação de incorreção da conduta comercial de parte da ré, nestes autos. Consequências das reclamações de consumidores que foram expressa, e previamente, previstas no pactuado entre litigantes. Riscos dos negócios consoantes a legislação brasileira que se aplica a qualquer empresário e que se presumem serem de prévio e pleno conhecimento da parte autora. Revisão contratual que não se prestigia Liberdade contratual que pode, e deve, ser exercida. Inteligência do parágrafo único do art. 421, Código Civil. Provimento do recurso. Readequação do ônus sucumbencial.
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