DOC. 928.3614.4987.7619

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de veículo pertencente à empresa executada. Impugnação à penhora sob o fundamento de que o automóvel é utilizado pessoalmente pelos sócios, pessoas idosas e enfermas que necessitam do bem para comparecer a consultas e exames médicos. Imprescindibilidade do bem para locomoção não vislumbrada. Inexistência de comprovação de que os sócios não possuem outros automóveis ou mesmo recursos para custear outra modalidade de locomoção. Transporte que poderá ser efetivado por outros meios. Impenhorabilidade do art. 833, V, CPC sequer alegada. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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