DOC. 928.4915.8948.5177

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida retificação de cálculo, aplicando-se índice mitigado (40%) ao lapso de progressão de regime prisional, por se afirmar tese de reincidência genérica, ou com vistas a cálculos diferenciados para cada uma das condenações.

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