TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO VISANDO À APURAÇÃO DE CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL ÀS EMPRESAS DEMANDADAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (ART. 45, II DA LODJ). IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA FINS DE ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS AGRAVADAS NO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO, QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. DENTRE OS PLEITOS DEDUZIDOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONSTA A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS A PAGAR TODA A CARGA TRIBUTÁRIA DE QUE FORAM DISPENSADOS PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSÁRIO EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA, CUJA MATÉRIA É EMINENTEMENTE TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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