TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Negativação do nome do autor, por dívida não reconhecida - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações - Prova do réu no sentido da existência de negócio jurídico entre as partes - Dívida decorrente do uso regular do cartão de crédito, sem o respectivo pagamento - Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor - Sentença mantida - Recurso negado. Litigância de má-fé - Multa e indenização por litigância de má-fé - Embora direito de ação constitucionalmente garantido, há de se coibir o desvio de conduta no exercício desse direito - Atuação temerária do autor com finalidade de obter vantagem indevida - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes - Caracterização do improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II c/c 181 do CPC - Desnecessidade de demonstrar-se o prejuízo causado à parte contrária - Necessária, entretanto, a redução do valor da multa e da indenização para patamares consentâneos à razoabilidade e proporcionalidade - Jurisprudência do STJ - Recurso provido em parte. Recurso parcialmente provido.*
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