TJSP. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS -
Legitimidade passiva do contribuinte - Incidência pela conexão e uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST e TUSD) - Cabimento - Matéria pacificada no STJ, que, em sede de recursos repetitivos, Tema 986, decidiu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo - Modulação dos efeitos da referida tese para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os contribuintes - Hipótese dos autos que não se insere na modulação de efeitos, tendo em vista a inexistência de tutela antecipatória concedida em favor do contribuinte - R. Sentença reformada.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito