DOC. 928.6721.6025.4375

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. Alegação de que permaneceram por mais de 20 anos no plano de saúde após completarem 24 anos, criando uma expectativa de direito. Descabimento. Manutenção das apelantes que se trata de mera liberalidade da apelada. Cláusula firmada que previa a perda de direito das recorrentes ao plano de saúde após completarem 24 anos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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