DOC. 928.7377.0481.4339

TST. AGRAVO DA RECLAMADA TELEMONT. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. HIPÓTESE RESTRITIVA DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO (CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST) A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Trata-se de processo em fase de execução, pelo que somente se admite recurso de revista na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. No caso concreto a parte, no recurso de revista, somente alegou contrariedade à OJ 18 do TRT, o que não atende a exigência do CLT, art. 896, § 2º e revela a ausência de fundamentação válida do recurso. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.

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