DOC. 928.7418.2408.3522

TJSP. *COMPETÊNCIA -

Ação manejada para o reconhecimento da consumação temporal para aquisição de bem imóvel por usucapião extraordinária, na forma do art. 1.238 do Código Civil - Competência recursal que é firmada pelos termos da petição inicial (arts. 103 e 104 do RITJ) - Distribuição de recurso de apelação anterior em ação de natureza possessória (interdito) que orientou a prevenção anotada pelo distribuidor para esta Relatoria - Situação que é superada pela competência absoluta em relação à matéria, cuja atribuição é de uma das Câmaras da Subseção I de Direito Privado, segundo a Resolução 623/2013, art. 5º, item I.15, do Colendo Órgão Especial, se sobrepondo à prevenção indicada - Recurso não conhecido, com determinação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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