TJSP. Agravo de Execução - Pedido de remição pelos estudos, ante a aprovação parcial no ENCCEJA, indeferido em primeiro grau - Decisão reformada - O entendimento segundo o qual é possível a remição proporcional pela aprovação parcial no ENCCEJA ou ENEM, ainda que em uma única matéria, encontra forte amparo em precedentes recentes do c. STJ - Para calcular o montante a ser descontado da pena, imprescindível inicialmente saber para qual nível de ensino do ENCCEJA o sentenciado se inscreveu, porquanto, para o fundamental, considera-se a carga de 1.600 horas, enquanto, para o médio, considera-se apenas 1.200 horas - Identificado o nível, divide-se a carga horária definida pelo art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ, por 12 horas de estudo, nos termos do art. 126, § 1º, I, LEP, encontrando-se o total de 133 dias, ou 26 dias para cada matéria - Precedente desta E. 13ª Câmara Criminal - Agravo provido
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