DOC. 928.7857.9563.4977

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c revisão de contrato c/c reparação de danos com pedido alternativo/subsidiário de rescisão de contrato» (sic). Decisão que determinou a parte autora a juntada do extrato bancário, a fim de comprovar se o valor do contrato, objeto da lide, foi colocado à sua disposição. Irresignação da autora. Descabimento. Autora que não negou o recebimento da quantia, tampouco a titularidade da conta corrente. Extrato bancário que é documento de fácil obtenção. Processo que se encontra em fase de instrução probatória. Ausência de preclusão de provas e violação ao CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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