TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
Responsabilidade solidária entre o vendedor e o comprador, até o término do prazo do contrato de arrendamento. A partir das datas das comunicações das baixas dos gravames, a responsabilidade tributária da arrendante deixa de existir. A anotação no Sistema Nacional de Gravames é suficiente para afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelos tributos incidentes sobre a propriedade do veículo com fato gerador posterior a esta comunicação. A responsabilidade solidária da arrendante afasta a alegação de nulidade das CDAs. Não obrigatoriedade da inclusão dos arrendatários. Jurisprudência desta Seção de Direito Público. Inaplicabilidade do Tema 1118 do STJ à hipótese dos autos. Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito