TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE MONTE BELO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS - DESMORONAMENTO DO IMÓVEL DA PARTE AUTORA - NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO.
Em se tratando de responsabilidade objetiva, cumpre à vítima demonstrar a ação ou omissão do Estado e o nexo de causalidade entre a atuação e o dano causado. Por sua vez, como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, cumpre ao réu comprovar a ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Verificada a conduta omissiva do Município, que tinha o dever de agir e não evitou o resultado danoso mesmo ciente da insuficiência do sistema de captação das águas pluviais, vislumbra-se a existência de nexo de causalidade entre a conduta do ente público e os danos suportados pelos autores, sem comprovação de qualquer excludente de responsabilidade capaz de afastar o dever de indenizar reconhecido na sentença.
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