DOC. 928.8264.8219.0156

TJSP. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes, determinou o cancelamento de descontos indevidos sobre benefício previdenciário da autora, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apela a requerida pleiteando a improcedência da ação. A autora recorre adesivamente pleiteando a majoração da indenização.

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