DOC. 928.8297.6338.8982

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Recurso tirado contra sentença de parcial procedência por ato de improbidade administrativa praticado por servidor estatutário que, valendo-se do cargo ocupado, recebeu valores em espécie de contribuintes acreditando terem pago o tributo devido, mas, ao invés de repassá-los aos cofres públicos, os retem para si. Fatos ocorridos durante as férias da servidora responsável, aproveitando-se o autor de seu acesso ao sistema da dívida ativa municipal. Desacolhimento.

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