TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTELIONATO. CONTRATO DE MÚTUO CONSIGNADO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEGUIDO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DE EMPRESA PROMOTORA DE VENDAS, MOTIVADO PELA DEVOLUÇÃO DE 10% DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CELEBROU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE REALIZOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECEBEU OS VALORES CONTRATADOS EM SUA CONTA E TRANSFERIU 90% DA QUANTIA PARA A EMPRESA FRAUDADORA. REGULARIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO, EIS QUE DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR E ACOMPANHADO DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO ENTRE A CESSIONÁRIA E A MUTUANTE EM PREJUÍZO DO AUTOR. MÚTUO CONSIGNADO REALIZADO DENTRO DA AUTONOMIA PRIVADA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RELAÇÃO AO MUTUANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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