DOC. 928.9030.4655.7266

TJSP. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA E INDENIZAÇÃO -

Ação ajuizada, inicialmente, perante a Justiça do Trabalho - Reconhecimento, em sede de Reclamação ao STF, da competência da Justiça Comum para apreciar o preenchimento dos requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, nos termos da ADC 48 - Deslocamento para a Justiça Estadual determinado por Aresto Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Preenchimento ou não dos requisitos, aferível apenas após dilação probatória, não ocorrida - Prematuridade da decisão que concluiu pela não aplicação da aludida Lei 11.442/2007 - Decisão reformada - Mantença do processo na Justiça Comum - Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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