DOC. 928.9240.8542.8196

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA E PROGRESSÃO DE REGIME -

Autos insuficientemente instruídos. Ausente comprovação de prejuízo no cálculo de pena. Reabilitação da falta. Entendimento superado em boletim informativo. Não ocorrência. Interrupção do prazo para reabilitação. Sistemática adotada pela legislação de execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais. Mau comportamento carcerário. Cometimento de faltas disciplinares - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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