DOC. 928.9321.7942.9155

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I.

Caso em exame: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita à agravante, que alega não ter condições de arcar com as custas processuais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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