DOC. 928.9760.0616.7038

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença provisório. Multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Ausência de intimação pessoal da requerida. Verbete 481 da Súmula do STJ. Nulidade relativa. Afasta-se a exigência de intimação pessoal do devedor quando comprovada sua ciência inequívoca da obrigação. Precedentes. Primeira obrigação da qual o requerido teve ciência inequívoca, conforme manifestação expressa nos autos informando seu cumprimento. Incidência da multa sem a necessidade de intimação pessoal do devedor. Segunda obrigação distinta da primeira, na qual houve apenas a presunção de ciência da instituição financeira. Incidência do entendimento jurisprudencial pacificado. Ausência de intimação pessoal. Multa afastada. Recurso parcialmente provido

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