DOC. 929.1226.6645.5653

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATOS APÓCRIFOS E EXTRATOS UNILATERAIS. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, julgando improcedente a ação de cobrança ajuizada em face de Núcleo Prime Franchise Ltda. reconhecendo a ausência de comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. Na inicial, o banco pleiteou o pagamento de R$124.841,10, alegando inadimplência de contrato de crédito pessoal firmado entre as partes. Em sua defesa, a parte ré contestou a existência da relação jurídica e impugnou a validade dos documentos apresentados.

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