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DOC. 929.1446.4493.5962

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PELO ESTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR PERDA DO OBJETO. FORMULAÇÃO DE NOVO PLEITO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença de extinção, sem resolução do mérito, em decorrência da perda do objeto.

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