TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - DECISÃO QUE APLICOU À PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO MULTA DE R$10.000,00 POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 77, INC. IV, DO CPC - IMÓVEL DESTINADO A ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS - MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DE UMA DAS 1ª A 13ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, I.11, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP - PRECEDENTE - LIMINAR CONCEDIDA EM PARTE PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA MULTA ORA DISCUTIDA, «AD REFERENDUM» DO I. DESEMBARGADOR A QUEM FOR DISTRIBUÍDO O FEITO - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃ
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