TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DA PRÁTICA RELATIVA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, OCASIONANDO AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO, COM FULCRO NOS arts. 157 E 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. DESPROVIMENTO. NO CASO, EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE OS POLICIAIS RECEBERAM DENÚNCIAS ANÔNIMAS DE QUE O APELADO E SEU COMPARSA ESTARIAM, SUPOSTAMENTE, REALIZANDO TRÁFICO DE DROGAS. AO PROCEDEREM AO LOCAL, IDENTIFICARAM OS INDIVÍDUOS COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DAS DELAÇÕES ANÔNIMAS. O LAUDO DE EXAME ENTORPECENTE ATESTOU TRATAR-SE DE 38G (TRINTA E OITO GRAMAS) DE COCAÍNA. O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244 NÃO AUTORIZA BUSCAS PESSOAIS PRATICADAS COMO «ROTINA» OU «PRAXE» DO POLICIAMENTO OSTENSIVO, COM FINALIDADE PREVENTIVA E MOTIVAÇÃO EXPLORATÓRIA, MAS APENAS BUSCAS PESSOAIS COM FINALIDADE PROBATÓRIA E MOTIVAÇÃO CORRELATA. EXIGE-SE, PORTANTO, EM TERMOS DE STANDARD PROBATÓRIO PARA BUSCA PESSOAL OU VEICULAR SEM MANDADO JUDICIAL, A EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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