DOC. 929.3345.5673.0301

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (art. 15, LEI 10.826/03) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO CONDENATÓRIO -

Impossibilidade. Sentença que reconheceu excludente de ilicitude (estado de necessidade). Conjunto probatório firme no sentido de que, o réu, árbitro de partida de futebol, foi alvo de agressões e ameaças após confusão e discussão generalizada de fim de jogo e efetuou disparos de arma de fogo para dispersar a multidão que pretendia lhe agredir. Perigo atual ou iminente demonstrado. Absolvição que se mantém.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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