TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INTIMAÇÃO PELA VIA DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - Decreto ENVIO DE NOTIFICAÇÕES PARA TERCEIRO COM O QUAL A IMPETRANTE JÁ NÃO POSSUI VÍNCULO CONTRATUAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO SEM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.
-Não se tem notícia de que a impetrante revogou a procuração eletrônica outorgada ao proprietário do escritório de contabilidade -representante da interessada-, e tampouco comprovação de que a autoridade impetrada se tenha sido cientificado da agitada rescisão do contrato entre as partes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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