TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Irresignação contra decisão que manteve medidas protetivas de urgência. Suposta prática do crime previsto no CP, art. 217-A Parecer da PGJ pelo provimento do presente recurso. Não há notícia sobre a necessidade atual das medidas protetivas ou sobre a superveniência de eventual investida por parte do recorrente, versando a espécie sobre fatos supostamente ocorridos acerca de um ano. Outrossim, considerando que sequer há processo principal em andamento, a manutenção das medidas em caráter sucessivo e excessivamente prolongado, fere o direito constitucional de locomoção e extrapola o limite da razoabilidade. Deste modo, a ausência de descumprimento das medidas por parte do recorrente, de elementos novos e mais firmes sobre risco para a vítima são fundamentos que reforçam a ausência de contemporaneidade e da imprescindibilidade das medidas. Precedentes do STJ e do TJRJ. Revogação das medidas protetivas, sem prejuízo de aplicação de novas medidas, desde que fatos supervenientes justifiquem a incidência da restrição. RECURSO PROVIDO.
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