TJSP. Agravo em Execução - Defensoria Pública que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que indeferiu a concessão de indulto natalino ao sentenciado, previsto no Decreto 11.302/22, art. 5º - Soma e unificação das penas que deve ser interpretada à luz do art. 5º, caput, e art. 11, ambos do Decreto de Regência, considerando-se individualmente cada sanção, mesmo em caso de concurso de delitos - Decisão judicial que deve ser reformada - Agravo provido.
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