DOC. 929.5242.5536.0517

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que foi induzida a erro por preposto do réu na celebração de contrato empréstimo consignado. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade no caso da inversão do ônus da prova. Inexigibilidade do débito declarada por capítulo da sentença não impugnado. Descontos indevidos realizados na conta corrente em que recebe a autora seus rendimentos que lhe acarretaram sérios transtornos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na r. sentença em R$ 5.000,00, mantida. Juros legais de mora arbitrados corretamente desde a data do primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Danos materiais que, no caso, consubstanciados na restituição das parcelas pagas, são mera consequência lógica da declaração da nulidade do ajuste. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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