DOC. 929.5602.1070.6624

TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de condenação em danos materiais e morais. Parcial procedência. 1. Cerceamento de defesa por falta de perícia técnica e depoimento pessoal. Não configuração. Desnecessária conversão do julgado em diligência. 2. Negativação do nome da autora. Compras realizadas mediante cartão com chip e senha pessoal. Autora que contestou compras lançadas em fatura e afirma não ter recebido plástico do cartão. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da operação contestada. Negativação indevida. 3. Negativação do nome da autora, sem lançamentos preexistentes. Danos morais configurados. Sentença mantida. Desprovimento do recurso

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).