DOC. 929.6618.0996.9518

TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Concurso Público para o cargo de Procurador Jurídico. Ação de obrigação de fazer. Pleito de convocação dos requerentes aprovados fora do número de vagas, os quais sustentam a ocorrência de preterição em virtude da nomeação de comissionados para o exercício das mesmas funções. Alegação de desvio de função. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores, suscitando preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de apreciação do requerimento de provas e de abertura de prazo para alegações finais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 784), firmou a tese no sentido de que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". Impossibilidade de julgamento sem a análise prévia dos requerimentos de provas formulados tanto pela parte autora, como pelo Ministério Público. Questão que não deve ser a princípio reputada como exclusivamente de direito, impossibilitando aos demandantes comprovar a ocorrência da alegada preterição. Cerceamento de defesa configurado. Violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório. Error in procedendo caracterizado. Jurisprudência deste TJRJ. Anulação da sentença. Provimento do recurso.